Secretário poderá expedir portarias que definam garantia física e acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor
O Ministério de Minas e Energia (MME) delegou, por meio da Portaria nº337, competência ao secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Altino Ventura, para expedir portarias que tenham a finalidade para definir garantia física de energia e potência de empreendimentos de geração e autorizar acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor.
O secretário também poderá autorizar modificações de características técnicas de projetos que impliquem alterações de garantia física, de capacidade instalada e de localização de central geradora, após a emissão de outorga, mantido o prazo contratual de entrega de energia.
Além disso, poderá indeferir o requerimento de autorização para importação e exportação de energia elétrica. No caso de afastamentos ou impedimentos regulamentares da autoridade, a portaria autoriza que a competência poderá ser exercida pelo secretário-adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Energético.
O documento ainda aponta que as “competências a que se refere esta portaria serão exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes, devendo as autoridades destinatárias da referida delegação manter regularmente informados o gabinete do ministro e a secretaria-executiva acerca dos atos administrativos praticados”.
Fonte: Jornal da Energia - 02/10/2013
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