Paper do Gesel aponta que medida não está prevista na Resolução CNPE 03 e que EPE não é competente para realizar tal mudança.
A inclusão da CVaR no cálculo das garantias físicas dos empreendimentos hidrelétricos e termelétricos com D/U diferente de zero, que participaram do leilão A-3, realizado no dia 18 de novembro, e que participarão do leilão A-5, marcado para o dia 13 de dezembro, trazem insegurança jurídica para o setor. A constatação é realizada no paper n° 1 do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, assinado pelo advogado e pesquisador associado do Gesel, Gustavo Kaercher.
Segundo o advogado, a resolução CNPE 03 não dá nenhum comando para que a CVaR seja incluída no cálculo da garantia física dos empreendimentos. Além disso, mesmo que houvesse esse comando, a Empresa de Pesquisa Energética, na visào de Kaercher, não seria o órgão competente para realizar tal mudança e sim o Ministério de Minas e Energia, por via de Portaria. “Independente do mérito, ou seja, se a medida é boa ou ruim, é necessário que se atente para certas formalidades, porque é isso que garante a segurança jurídica’, declarou o pesquisador em entrevista à Agência CanalEnergia.
Ele comentou que algumas medidas do setor são impugnadas porque não foram feitas da forma correta. Como exemplos foram citadas tanto a Resolução CNPE 03 quanto a Portaria 455, que tem pontos questionados na Justiça que se relacionam à competência de quem ditou a norma. “O texto tem também a função de chamar à atenção para a necessidade de se atentar para quem é competente para fazer o ato, qual é a extensão da competência de quem pode fazer o ato e que tipo de procedimento é preciso observar para realizar o ato”, comentou Kaercher. Segundo ele, essas observações podem evitar contestações na justiça e dar mais segurança jurídica ao setor.
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