O que esperar com o fim da exigência de licença ambiental antes da análise de projetos pela ANEEL

Entrevista com Ivo Pugnaloni, da ABRAPCH

Reunião da diretoria da ANEEL decide que licenciamento ambiental só pode ser exigido apenas na fase de outorga e não para análise de projetos básicos. Presidente da ABRAPCH faz sustentação oral da tese.

Projetos de PCHs parados há cinco anos voltarão a ser analisados pela ANEEL. Diretoria da agência confirma que a exigência de licença ambiental só pode ser feita para a obtenção da outorga

O engenheiro eletricista Ivo Pugnaloni, do grupo ENERCONS e presidente da ABRAPCH, fez a defesa oral da solicitação da entidade setorial na reunião da diretoria colegiada e, assinala, a seguir, os avanços que a decisão da diretoria da ANEEL trás para os empreendedores, a sociedade e o meio ambiente, depois de mais cinco anos de paralisação da análise de projetos de pequenas centrais hidroelétricas.

O que representou essa decisão da diretoria da ANEEL para o futuro das PCHs e do setor elétrico?

Através da decisão de ontem, a diretoria orientou à área técnica encarregada, a SGH, para que proceda à análise dos projetos básicos de PCHs com registro anterior ao dia 22 de dezembro de 2008, sem exigir, para a análise, a apresentação de licença ambiental, uma vez que isso não encontrava amparo legal, como demonstrou o voto do diretor Pepitone.

É uma decisão muito importante, e com ela o Brasil ganhou muito, pois entrarão em análise novamente, nada menos do que 7.000 MW de projetos de hidroelétricas com alagamento médio inferior a 15 campos de futebol, que estavam parados há mais de cinco anos na SGH.

Para dar uma ideia do que isso significa para o Brasil, a soma da capacidade de todas essas pequenas hidroelétricas é igual à metade de uma nova usina de Itaipu, mas quase sem nenhum impacto ambiental. Ou melhor, essas pequenas centrais trazem vários efeitos benéficos ao meio ambiente, pois implicam na criação de mais de 950 áreas de conservação permanente, contribuindo para redução da erosão e da ocupação irregular das margens dos rios e portanto, das grandes enchentes.

Mas se os problemas ambientais são os que dificultam a implantação das usinas hidroelétricas, porque não analisar somente aqueles projetos que já estão com a licença ambiental resolvida?

Num setor como o elétrico, onde os investimentos são muito altos e de retorno muito lento, não pode existir insegurança jurídica. Cumprir leis e normas é fundamental. Ninguém quer investir para ficar sem dormir de noite pensando no que o governo vai fazer no dia seguinte. E essa exigência não estava na lei nem nos regulamentos.

A situação era absurda, com a área técnica da ANEEL exigindo que o empreendedor convencesse um órgão ambiental a licenciar um projeto de que ela própria não havia analisado, e que, nesta situação, não dava ao interessado qualquer legitimidade ou direito para requerer, nem muito menos, obter o licenciamento. Enquanto isso, ao mesmo tempo, do outro lado, o órgão ambiental, por exemplo, o IBAMA, com toda a razão, ficava exigindo que a ANEEL tivesse analisado o projeto de engenharia e indicado quem era o interessado selecionado, para então começar o processo de licenciamento.

Nos casos onde há disputa entre duas empresas por um mesmo potencial, a situação piorava ainda mais pois a SGH, para analisar qualquer projeto dos concorrentes estava exigindo que todos eles tivessem conseguido, cada um, o seu próprio licenciamento ambiental, Ora, como o critério final de decisão é o da propriedade de terras alagadas, o interessado que havia adquirido menos terras, sabendo que irá perder a disputa, deixava de fazer o seu licenciamento por que sabia que assim iria paralisar também o processo de seu concorrente. E ainda por cima, muitos passaram a exigir dinheiro para desistir do processo.

Fica claro que, no caso das PCHs, as dificuldades não eram ambientais, mas sim burocráticas, de não cumprimento de regulamento por um departamento da própria agência reguladora. Não havia nenhuma questão realmente ambiental atrapalhando nada, mas sim, que os empreendedores conseguissem junto aos órgãos ambientais, não uma licença, mas um “cheque em branco”, pois seria dada em cima de um projeto não analisado e não aprovado e isso, é lógico, os órgãos de meio ambiente não queriam fazer, com toda a razão.

E qual deverá ser agora a ordem sequencial da análise desses projetos?

A decisão da diretoria da ANEEL foi que a SGH obedeça a ordem cronológica dos registros, não mais a da existência de licenciamento ambiental, que só poderá ser exigida depois da análise, como ultimo passo para que o empreendedor receba a outorga da autorização de geração.

São enganos assim que levam a opinião pública a acreditar, erroneamente, que existe impedimento ambiental à construção de hidroelétricas, o que não é verdade. Mas sim, uma desculpa para vários atrasos e problemas que não precisariam acontecer, se existisse bom senso, boa vontade e diálogo.

Qual a importância disso para os consumidores de energia?

O primeiro efeito será sobre os custos da energia, pois durante os períodos úmidos do ano, todas essas novas PCHs poderão assumir boa parte da carga hidroelétricas maiores, que assim poderão guardar mais água nos seus reservatórios para usar nos meses mais secos. Isso vai diminuir a dependência do sistema do acionamento contínuo das termoelétricas, que só no Paraná já forçou a COPEL a obter o direito de elevar em 14% suas tarifas contra uma inflação de 5%.

Quando esse efeito vai começar a ser sentido pelo consumidor?

Se a ANEEL voltar a analisar esses projetos, boa parte desses 7.000 MW poderá estar gerando daqui a dois anos. Infelizmente, por causa de uma exigência que não estava amparada em lei, nós perdemos cinco anos, durante os quais aprofundamos nossa dependência de termoelétricas para continuar existindo normalmente enquanto país. Mas só analisar e aprovar os projetos não basta. É preciso que os empresários e o governo façam sua parte, licenciando ambientalmente os projetos e encontrando formas de fechar contratos de venda da energia tanto no mercado livre como no regulado.

E para os investidores, qual a importância dessa decisão?

Para nós é um momento muito importante. São quase 1000 projetos parados, alguns a seis, sete anos. Se cada um custou um milhão de reais em projetos de engenharia, levantamentos de campo, sondagens geotécnicas, aquisição de terras, consultoria jurídica, etc, foi quase um bilhão de reais de investimentos privados que estavam parados. Todos com um ou mais grupos interessados em construir. Supondo um custo médio de R$ 6 mil para cada quilowatt instalado, se esses projetos forem colocados em pé, teríamos mais de 60 bilhões aplicados na nossa economia. Se considerarmos que hoje sofremos uma sangria de 22,7 bilhões de reais queimados em apenas um ano de operação de termoelétricas, vemos que exigências injustificadas como esta, infelizmente, tem atrasado muito nosso país, já que toda a cadeia produtiva de fabricantes, projetistas, consultores ambientais, desenvolvedores e construtores está sendo sacrificada. Acreditamos falar não só em nome de todos eles, mas também em nome dos trabalhadores que manterão ou recuperarão seus empregos, quando agradecemos aos diretores da ANEEL a atenção que dispensaram ao assunto.

Você acha que isso resolve o problema das PCHs e pode colocá-las de novo junto às demais fontes como a eólica e a biomassa de cana-de-açúcar?

Não. De forma alguma. Ao mesmo tempo em que a ANEEL analisa esses 7000 MW, nós temos que construir outros 2200 MW de PCHs que já foram aprovados, já tem licença ambiental e até a mesmo a outorga, mas, ainda, esperam apenas ter contratos de venda e financiamento para serem construídos. Isso equivale a mais do que três turbinas de Itaipu. E seria tudo construído com dinheiro privado, com financiamento do BNDES. É certo que algumas não saem do papel porque alguns empresários preferiram ficar tentando vende-las, mas em muitos casos, foi o próprio governo que interferiu no mercado e criou obstáculos para sua construção.

Recentemente o BNDES anunciou um total de mais de 19 bilhões para o setor elétrico. Como você explica que haveria falta de dinheiro?

Dinheiro não falta, é verdade. Faltam garantias na forma de contratos de venda de energia, com no mínimo 10 anos de validade. E isso era quase impossível de obter até alguns meses atrás devido ao preço que o governo fixou para teto nos leilões ser muito baixo, de R$ 112,00 por MWh. Como agora esse preço passou para R$ 140,00 pode ser que algumas PCHs melhor localizadas consigam se viabilizar. No mercado livre, com o PLD a R$6,00/MWh por falta de considerar-se o preço das térmicas, era impossível concorrer e os nossos possíveis clientes preferiam correr os riscos do curto prazo. Agora que o PLD está considerando as térmicas e seu valor já ultrapassa os R$250,00 muitos que preferiram ficar comprando no curto prazo, vão perceber que o barato sai muito caro. Principalmente o governo, que querendo comprar muito barato, terminou ficando só com térmicas e estas, na hora que rodaram, graças à meteorologia desfavorável, um total de 22,7 bilhões de reais em contas de petróleo para pagar no ano que vem.

Fonte: Da Redação - 25/09/2013